Área Restrita

Regimento

 

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PESQUISA AGROPECUÁRIA NA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA -

 ASSEP

 

REGIMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I - DA ASSOCIAÇÃO

 

SEÇÃO I - Da Associação

 

Art. 1º - A Associação dos Servidores da Pesquisa Agropecuária na Secretaria de Ciência e Tecnologia, com atividade na Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - FEPAGRO, neste Regimento denominada simplesmente ASSEP, fundada em 25 de janeiro de 1994, é uma sociedade civil de direito privado, com foro no município de Porto Alegre e sede na Rua Gonçalves Dias 570 do mesmo município no Estado do Rio Grande do Sul, sem fins lu­crativos, personalidade jurídica própria, distinta de seus só­cios, os quais não respondem, solidária ou subsidiariamente, pe­las obrigações por ela contraídas, com prazo indeterminado de duração, e regida pelo Estatuto, pelo presente Regimento Interno e pela legislação em vigor.

 

CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECEITA

 

SEÇÃO I - Do Patrimônio

 

Art. 2º - O patrimônio social é autônomo, constituindo-se de bens imóveis, móveis, valores, títulos, ações, semoventes, produtos de lavouras e animais que a ASSEP vier a adquirir, ou receber atra­vés de doações de qualquer natureza, a qualquer título.

 

                    § 1º - A valorização e depreciação dos bens patrimoni­ais da ASSEP, por ocasião de cada balanço anual, seguirão as nor­mas legais em vigor;

 

                    § 2º - A aquisição, construção, alienação ou oneração de bens imóveis será decidida pelo Conselho de Representantes, por proposição da Diretoria Executiva, e sempre com vistas à me­lhoria dos programas de atendimento do quadro social.

 

                    § 3º - A aquisição de bens móveis necessários ao fun­cionamento da ASSEP obedecerá as seguintes rotinas:

                                a) Pela Diretoria Executiva, a seu critério, para des­pesas mensais equivalentes a até quatro salários mínimos;

                                b) Pela Diretoria Executiva, com a aprovação do Conse­lho Fiscal, para despesas mensais equivalentes a valores entre quatro e dez salários mínimos;

                                c) Pela Diretoria Executiva, com a aprovação dos Conse­lhos Fiscal e de Representantes, para despesas mensais de valor superior a dez salários mínimos.

 

                    § 4º - O patrimônio social não será capitalizado além das necessidades de manutenção e funcionamento da ASSEP e, será aplicado inteiramente em programas dirigidos ao quadro social.

 

                   

Art. 3º - Os saldos em conta bancária e rendimentos de depósitos e aplicações financeiras serão administrados pelo Tesoureiro.

 

SEÇÃO II - Das Fontes de Receitas

 

Art. 4º - As receitas da ASSEP são classificadas em Ordinárias e Extraordinárias.

 

                    I - Constituem receitas ordinárias:

                                a) contribuições sociais;

                                b) rendimentos de depósitos e aplicações financeiras.

 

                    II - Constituem receitas extraordinárias:

                                a) rendas eventuais, multas, taxas e contribuições especiais;

                                b) doações e subvenções de qualquer natureza.

 

Art. 5º - Ao associado cabe a responsabilidade pela iniciativa do pagamento de seus débitos, a qualquer título, na Tesouraria ou onde a Diretoria Executiva determinar.

 

Art. 6º - As contribuições sociais serão cobradas mensalmente, através de desconto autorizado em folha de pagamento:

       

                    § 1º - O valor das mensalidades será correspondente aos percentuais, abaixo relacionados, para cada padrão, como segue:

                                a) Servidores do Quadro Especial em Extinção – 0,73 para os padrões 1 a 12; 0,88 para os padrões 13 a 16 e 0,50 para os padrões 17 a 20 sobre a soma do vencimento básico e Pepa;

                                b) Servidores do Quadro da Fepagro – 0,73 para o nível médio; 0,709 para o Pesquisador I ou equivalente; 0,651 para o Pesquisador II; 0,588 para o Pesquisador III e 0,536 para o Pesquisador IV sobre o vencimento básico;

                                c) Servidores cedidos da Caixa Econômica Estadual – 0,536 sobre o vencimento básico;

                                d) Associados transitórios – 0,73 do vencimento.

 

                    § 2º - Para os associados transitórios e para os que não autorizarem o desconto em folha de pagamento, as mensalidades deverão ser pagas na tesouraria da ASSEP, até o último dia útil do mês correspondente.

 

Art. 7º - As multas são devidas em função de:

 

                    I - Falta do pagamento mensal da contribuição soci­al, em valor correspondente a 10 %, acrescido da atualização mo­netária até a data do pagamento.

 

                    II - Punição em função de lesão ao patrimônio da ASSEP, em valor correspondente ao do prejuízo, acrescido do equi­valente a uma contribuição mensal social, e da atualização mone­tária até a data do pagamento.

 

Art. 8º - A Assembléia Geral, por proposta da Diretoria Executi­va, pode aprovar a instituição de taxas ou contribuições especi­ais, que atinjam o quadro social em geral ou grupos específicos de sócios, de acordo com as finalidades previstas.

 

                    Parágrafo Único - As taxas e contribuições previstas neste artigo terão período de vigência determinado e sua utiliza­ção nas finalidades previstas, será comprovada em demonstrativo à parte.

 

Art. 9º - Em casos excepcionais, quando determinadas atividades, festividades ou promoções exigirem despesas elevadas, além das disponibilidades, a Diretoria Executiva poderá estabelecer uma taxa especial de utilização ou ingresso, para o associado, dependen­tes e seus convidados.   

 

 

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA ASSEP

 

Art. 10 - São órgãos da ASSEP:

 

                    I - Assembléia Geral;

                   

                    II - Conselho de Representantes;

 

                    III - Conselho Fiscal;

 

                    IV - Diretoria Executiva.

 

SEÇÃO I - Assembléia Geral

 

Art. 11 - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da ASSEP, consti­tuída pela reunião dos associados em pleno gozo de seus direitos so­ciais.

 

Art. 12 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de junho e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

                    Parágrafo Único – Nos anos em que houver eleições, para fins de constituir a Comissão Eleitoral, também deverá ser realizada uma Assembléia Geral Ordinária no mês de abril.

 

Art. 13 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á mediante edi­tal contendo indicações da pauta, local, data, hora da primeira e segunda chamada a ser fixada em local de fácil acesso e visibilidade, nas dependências da FEPAGROem Porto Alegre e nas demais unidades.

 

                    § 1º - A convocação para a Assembléia Geral será feita com o mínimo de 15 dias de antecedência.

 

                    § 2º - A segunda chamada deverá ocorrer trinta minutos após a primeira.

 

                    § 3º - Uma Assembléia Geral Extraordinária, a seu próprio critério, poderá ser considerada permanente por tempo determina­do, tornando-se temporariamente dispensável a antecedência mínima de 15 dias para a convocação da próxima reunião.

 

Art. 14 - A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinaria­mente, nos seguintes casos:

                   

                    I - por iniciativa da Diretoria Executiva;

       

                    II - pela Diretoria Executiva, mediante requerimento fundamentado e assinado por no mínimo um quinto dos associados;

                   

                    III - por um quinto dos associados, através de documento fun­damentado e assinado, quando a Diretoria Executiva não atender no prazo de quarenta e oito horas o disposto no inciso anterior.

 

Art. 15 - Nas Assembléias Gerais, respeitadas outras disposições previstas no Estatuto, serão aceitas deliberações por maioria simples de votos.

 

Art. 16 - Somente com a presença de dois terços do total de associados e por maioria de dois terços dos votos a Assembléia Geral poderá deliberar sobre:

       

                    I - cassação de mandatos de membros da Diretoria Exe­cutiva, Conselho Fiscal e Conselho de Representantes;

       

                    II - dissolução da ASSEP.

 

                    Parágrafo Único - Para deliberar sobre as matérias pre­vistas neste artigo adotar-se-á o voto secreto.

 

Art. 17 - Os assuntos desenvolvidos nas Assembléias Gerais serão registrados em ata, em livro especial, que será lida, discuti­da, aprovada e assinada por quem desejar ao final da assembléia.

 

                    § 1º - Em todas as assembléias os participantes registra­rão a presença;

 

                    § 2º - Ao Presidente caberá coordenar as discussões, manter a ordem e a disciplina, conceder, delegar ou retirar a palavra, presidir a apuração dos votos por ocasião dos escrutí­nios, proclamando os resultados e exercer o voto de qualidade nos casos de empate, exceto nas votações secretas;

 

                    § 3º - Cada sócio terá direito a um voto por votação, sendo autorizada a representação por procuração, registrada em cartório, apresentada à Diretoria Executiva com antecedência mínima de uma hora do início da Assembléia.

 

                    § 4º - A representação por procuração restringe-se aos itens integrantes da pauta.

 

                    § 5º - As Assembléias Gerais só poderão ser constituí­das, em primeira chamada, com a presença de mais de 25 % (vinte e cinco por cento) do total de associados com direito a voto e, em segunda e última chamada, com qualquer número de sócios presen­tes, respeitadas outras disposições previstas no Estatuto.

 

Art. 18 - Serão aceitas as decisões deliberadas por maioria sim­ples nas Assembléias Gerais respeitadas outras disposições pre­vistas no Estatuto.

 

SEÇÃO II - Do Conselho de Representantes

 

Art. 19 - O Conselho de Representantes é o órgão de deliberação, ressalvadas as competências da Assembléia Geral, sendo composto por oito membros titulares e quatro suplentes.

                    Parágrafo Único – O acesso dos suplentes à titularidade em caso de vacância é determinado pela ordem de classificação na chapa.

 

Art. 20 - O Conselho de Representantes reunir-se-á ordinariamen­te:

 

                    I – Entre julho e agosto, para examinar e deliberar sobre o Programa Anual elaborado pela Diretoria Executiva;

 

                    II - Em maio, para examinar e deliberar sobre o Re­latório Anual e o Balanço Anual elaborados pela Diretoria Execu­tiva.

 

                    § 1º - Na primeira reunião após a posse, que será convocada pelo Presidente da ASSEP, os conselheiros titulares e suplentes presentes elegerão entre os titulares um Presidente, que assumirá a direção dos trabalhos, e também um Vice-Presidente, um Secretário e um Vice-Secretário.

      

                    § 2º - A convocação para as demais reuniões será feita pelo Presidente do Órgão, através de correspondência individual a cada con­selheiro titular, com antecedência mínima de 15 dias, devendo constar a pauta, data, hora e o local. 

 

                    § 3º - Ao conselheiro Titular cabe a responsabilidade de comunicar ao Presidente do Órgão com antecedência mínima de 48 horas, quando impossibilitado de comparecer, a fim de possibilitar a convocação de suplentes.

       

Art. 21 - O Conselho de Representantes deverá, no prazo máximo de 30 dias, deliberar sobre o Programa de Trabalho.

 

Art. 22 - O Conselho de Representantes reunir-se-á extraordina­riamente sempre que necessário, para tratar de assuntos de cará­ter urgente e que não possam esperar até a próxima Reunião Ordi­nária.

 

Art. 23 - Perderá o mandato, o Conselheiro que faltar a duas reuniões consecutivas sem justificativa, devendo o cargo vago ser ocupado pelo primeiro suplente, e assim sucessivamente.

 

Art. 24 - A reunião do Conselho de Representantes será efetivada com um mínimo de cinco conselheiros, lavrando-se a respectiva ata.

 

Art. 25 - As deliberações do Conselho de Representantes, ressal­vadas as disposições estatutárias em contrário, serão tomadas pela maioria simples dos Conselheiros que assinarem o livro de presença, tendo o Presidente o voto de qualidade.

 

Art. 26 - Em cada reunião o Secretário do Conselho de Represen­tantes deverá redigir uma ata, que deverá ser lida e aprovada no final dos trabalhos.

 

Art. 27 - Ao Vice-Presidente e ao Vice-Secretário compete auxili­ar e substituir os titulares em seus impedimentos eventuais. 

 

SEÇÃO III - Do Conselho Fiscal

 

Art. 28 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão financeira da ASSEP, sendo composto por três membros titulares e dois suplentes.

 

Parágrafo Único – O acesso dos suplentes à titularidade em caso de vacância é determinado pela ordem de classificação na chapa.

 

Art. 29 – Na primeira reunião após a posse, que será convocada pelo Presidente da ASSEP, os conselheiros titulares e suplentes presentes elegerão entre os titulares um Presidente.

 

                    § 1º - A convocação para as demais reuniões será feita pelo Presidente do Órgão, através de correspondência individual a cada con­selheiro titular, com antecedência mínima de 15 dias, devendo constar a pauta, data, hora e o local.

 

                    § 2º - As reuniões do Conselho Fiscal só se realizam com a presença mínima de três conselheiros, decidindo por maioria simples de votos, lavrando-se a respectiva ata ao fim dos traba­lhos.

 

                    § 3º - Ao conselheiro Titular cabe a responsabilidade de comunicar ao Presidente do Órgão com antecedência mínima de 48 horas, quando impossibilitado de comparecer, a fim de possibilitar a convocação de suplentes.

 

Art. 30 - O Conselho Fiscal tem prazo de 15 dias para emitir parecer sobre o Balanço anual, com vistas a apreciação do Conse­lho de Representantes.

                   

Art. 31 - Perderá o mandato o conselheiro que faltar, sem justi­ficativa, a duas reuniões consecutivas, devendo o cargo vago ser ocupado pelo suplente imediato.

 

Art. 32 - O Conselho Fiscal poderá contratar técnico especializa­do para auxiliar nas atividades de fiscalização contábil.

 

 

 

SEÇÃO IV - Da Diretoria Executiva

 

Art. 33 - A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela gestão administrativa e financeira da ASSEP, sendo composta por:

                   

                    I - Presidente e Vice-Presidente;

                   

                    II - Primeiro e Segundo Secretários;

 

                    III - Primeiro e Segundo Tesoureiros.

 

Art. 34 – A Diretoria Executiva constituirá Departamentos e Núcleos para apoio do desenvolvimento de suas atividades.

 

                    § 1º - Os Departamentos são grupos de trabalho constituídos para a execução de atividades específicas, com coordenação indicada pela Diretoria Executiva;

 

                    § 2º - Os Departamentos atuarão nas áreas: assistencial, cultural, divulgação, esportiva, social ou outras que venham a ser propostas;

 

                    § 3º - As atividades previstas em cada Departamento deverão constar no Programa de Trabalho Anual da Diretoria Executiva;

 

                    § 4º - Os Núcleos são grupos de associados vinculados aos Programas de pesquisa e às unidades da Fepagro do interior do Estado, com representação nomeada pela Diretoria Executiva.

 

Art. 35 - O Programa de Trabalho da Diretoria Executiva, para cada exercício, deverá prever:

                   

                    I - as receitas e respectivas origens;

        

                    II - as despesas administrativas e de custeio;

                   

                    III - as atividades sociais.

 

                    Parágrafo Único - A Diretoria Executiva submeterá ao Conselho de Representantes o Programa de Trabalho até 30 dias após o início do exercício.

 

Art. 36 - A prestação de contas da Diretoria Executiva será feita através do Relatório Anual de Atividades e do Balanço Anual.

 

                    Parágrafo Único - O Balanço Anual com o parecer do Con­selho Fiscal, e o Relatório Anual serão submetidos ao Conselho de Representantes, até o dia 15 de maio, com vistas à apreciação e julgamento da Assembléia Geral Ordinária.

 

Art. 37 - O Balanço Anual deverá contemplar:

 

                    I - Patrimônio;

                    II - Receitas e Despesas;

                    III - Saldos em conta bancária, rendimentos de depósitos e aplicações financeiras.

 

Art. 38 - O Relatório Anual deverá contemplar:

        

                    I - Atividades;

                    II - Eventos.   

 

Art. 39 - Após a aprovação pelo Conselho de Representantes, o Pro­grama de Trabalho e o Balanço anual deverão ser divulgados aos associados pela Diretoria Executiva.

 

Art. 40 - A Diretoria Executiva só se reúne com o mínimo de qua­tro integrantes, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes, lavrando-se a respectiva ata ao fim dos trabalhos.

 

CAPÍTULO V - DAS ELEIÇÕES

 

Art. 41 - A Comissão Eleitoral, constituída por quatro associados indicados em Assembléia Geral, elegerá um Presidente, que coorde­nará todas as etapas do pleito.

 

Art. 42 - Compete à Comissão Eleitoral:

       

                    I - elaborar o Regimento Eleitoral;

                   

                    II - verificar se as chapas preenchem as condições estatutárias e regimentais;

                   

                    III - organizar, divulgar e dirigir o processo eleitoral;

                   

                    IV - fazer cumprir os prazos estabelecidos;

                   

                    V - organizar a votação e proceder a apuração dos votos;

                   

                    VI - divulgar os resultados das eleições;

                   

                    VII - dar posse aos candidatos eleitos.

 

Art. 43 - O Presidente da Comissão Eleitoral convocará as elei­ções no mínimo 30 dias antes do pleito.

 

Art. 44 - A Comissão Eleitoral será automaticamente extinta após a posse dos eleitos.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 45 - Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos em reuniões conjuntas da Diretoria Executiva e do Conselho de Repre­sentantes, deliberados pelo voto de dois terços da totalidade dos membros.

 

Art. 46 - As alterações no presente Regimento poderão ser propos­tas pela Diretoria Executiva, pelo Conselho de Representantes ou pelo Conselho Fiscal, e aprovadas por dois terços dos votos em reunião conjunta destes órgãos.

 

 

                       Porto Alegre, 28 de julho de 2009.