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Estatuto

 

 

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PESQUISA AGROPECUÁRIA NA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 ASSEP

 

 

CAPÍTULO I - DA ASSOCIAÇÃO E SEUS OBJETIVOS

 

SEÇÃO I - Da Associação

 

Art. 1º - A Associação dos Servidores da Pesquisa Agropecuária na Secretaria de Ciência e Tecnologia, com atividade na Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - FEPAGRO, neste Estatuto denominada simplesmente ASSEP, fundada em 25 de janeiro de 1994, é uma Associação de direito privado, com foro no município de Porto Alegre e sede na Rua Gonçalves Dias 570 do mesmo município no Estado do Rio Grande do Sul, sem fins lucrativos, personalidade jurídica própria, distinta de seus associados, os quais não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações por ela contraídas, com prazo indeterminado de duração, e regida pelo presente Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação em vigor.

 

SEÇÃO II - Dos Objetivos

 

Art. 2º - A ASSEP tem por objetivos:

 

                    I     - representar os associados perante a Diretoria da FEPAGRO e demais autoridades;

            

                    II - defender os interesses dos associados e, em especial, lutar pela melhoria de suas condições de trabalho, salariais e assistenciais;

    

                    III - propugnar pela democratização dos atos de gestão relacionados direta ou indiretamente à pesquisa em agricultura, pecuária e recursos naturais renováveis;

    

                    IV - defender os princípios da pesquisa em agricultura, pecuária e recursos naturais renováveis, e colaborar para sua promoção e consolidação;

             

                    V - manifestar-se sempre que necessário a respeito de assuntos de interesse da comunidade científica;

     

                    VI - estimular o intercâmbio cultural, social e esportivo entre os associados e seus familiares;

 

        VII - representar os associados perante os poderes públicos, autoridades administrativas, previdenciárias, judiciais e legislativas, mediante aprovação em assembléia geral ou pela manifestação expressa por maioria simples do seu quadro social;

 

                    VIII - representar coletivamente os associados, ingressando com ações judiciais independentemente de procuração, mediante aprovação em assembléia geral ou pela manifestação expressa por maioria simples do seu quadro social.

 

CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS

 

Art. 3º - Poderão filiar-se ao quadro social da ASSEP todos os servidores que exercem ou exerceram atividades na Pesquisa Agropecuária Estadual.

 

                    Parágrafo Único – O quadro social será composto pelas seguintes categorias:

 

                                a) Associados Fundadores;

                                b) Associados Efetivos;

                                c) Associados Transitórios;

                                d) Associados Beneméritos.

 

SEÇÃO I - Do Ingresso no Quadro Social

 

Art. 4º - São considerados associados fundadores aqueles que assinaram a Ata da Assembléia Geral de constituição da ASSEP; sócios efetivos, aqueles que pertencem ou pertenceram ao Quadro Especial em Extinção, da Secretaria de Ciência e Tecnologia, cedido à FEPAGRO, ao Quadro da FEPAGRO nomeado por concurso Publico e os que pertenceram ao Quadro dos Extintos Departamento de Pesquisa e Pesca; associados transitórios, aqueles que exercem atividades temporária na FEPAGRO e associados beneméritos, aqueles que tiverem prestado serviço relevante à Associação.

 

Art. 5º - O ingresso na ASSEP será feito mediante requerimento do servidor e aprovação pela Diretoria Executiva, atendendo ao artigo 3º.

 

                    Parágrafo Único - Os associados beneméritos serão indicados pela Diretoria Executiva e referendados, pelos associados, em Assembléia Geral.

 

Art. 6º - O reingresso no Quadro Social poderá ser:

         

                    I - pela Diretoria Executiva:

 

                                a) mediante requerimento do associado excluído por iniciativa própria;

                                b) mediante requerimento do associado excluído por inadimplência, após quitação de seu débito;

        

                    II - pela Assembléia Geral, mediante requerimento do associado, com parecer favorável da Diretoria Executiva e do Conselho de Representantes, após cumpridos dois anos de exclusão por penalidade.

 

 

SEÇÃO II - Dos Direitos dos associados

 

Art. 7º - São direitos dos associados:

         

                    I - usufruir dos benefícios proporcionados pela ASSEP;

       

                    II - comparecer, discutir e votar nas Assembléias Gerais e Reuniões;

       

                    III - votar e ser votado nas eleições promovidas pela ASSEP;

    

                    IV - participar de atividades sociais, culturais ou esportivas promovidas pela ASSEP.

       

                    V - solicitar à Diretoria Executiva a convocação extraordinária de Assembléia Geral, mediante requerimento fundamentado e assinado no mínimo por um quinto dos associados;

 

                    VI - solicitar ao presidente do Conselho de Representantes a convocação extraordinária daquele Órgão, mediante requerimento fundamentado e assinado no mínimo por um quinto dos associados;

 

                    VII - convocar a Assembléia Geral Extraordinária, com base em documento fundamentado e assinado por um quinto dos associados, quando a Diretoria Executiva não atender no prazo de quarenta e oito horas o disposto no inciso V;

 

                    VIII - convocar reunião extraordinária do Conselho de Representantes com base em documento fundamentado e assinado por um quinto dos associados, quando o Presidente do Órgão não atender no prazo de quarenta e oito horas o disposto no inciso VI;·.

 

                    XI - encaminhar, por escrito, sugestões e reivindicações à Diretoria Executiva;

   

                    X - solicitar o apoio da ASSEP para a defesa de seus direitos de empregados ou profissionais;

      

                    XI - pedir reconsideração de ato punitivo emanado da Diretoria Executiva;

 

                    XII - promover as medidas dispostas no art. 2º, incisos VII e VIII.

 

                    § 1º - São direitos exclusivos dos associados fundadores e dos associados efetivos votar nas Assembléias e Reuniões, bem como votar e serem votados nas eleições promovidas pela ASSEP.

                    § 2º - São direitos dos associados transitórios votar nas Assembléias e Reuniões, bem como votar nas eleições promovidas pela Assep, após o cumprimento de três anos em atividade na Fepagro.               

 

SEÇÃO III - Dos Deveres dos associados

 

Art. 8º - São deveres dos associados:

         

                    I - cumprir e zelar pelo cumprimento do Estatuto, Regimento Interno e Resoluções da ASSEP;

       

                    II - zelar pelo patrimônio da ASSEP;

       

                    III - pagar as contribuições, multas ou taxas a que estiverem sujeitos;

       

                    IV - comunicar por escrito à Diretoria Executiva qualquer fato, ou ocorrência de seu conhecimento, que possa vir em detrimento da ASSEP.

 

SEÇÃO IV - Das Penalidades

 

Art. 9º - São penalidades:

         

                    I - advertência por escrito;

      

                    II - multa;

       

                    III - suspensão;

       

                    IV - exclusão.

 

                    § 1º - A advertência por escrito será aplicada em caso de falta de pouca gravidade, quando não couber outra penalidade.

         

                    § 2º - Incorrerá em pena de multa, nunca inferior ao dano causado, e sem prejuízo de outras sanções, o associados que lesar o patrimônio da ASSEP.

         

        § 3º - Incorrerá em pena de suspensão de até três meses o associado que:

 

                                a) reincidir em infração já punida com advertência por escrito;

                                b) atentar contra ou deixar de cumprir o Estatuto, o Regimento Interno ou as resoluções estabelecidas pelos órgãos da ASSEP;

                                c) fizer declarações falsas ou de má fé, prejudicando os interesses da ASSEP.

 

                    § 4º - O atraso de pagamentos por período superior a três meses, bem como a penalidade de suspensão, privam o associado dos seus direitos, enquanto persistir a situação, mas não o eximem dos seus deveres.

 

                    § 5º - Incorrerá em pena de exclusão o associado que:

 

                                a) atrasar o pagamento da contribuição social por período superior a seis meses, ou reincidir em pena de suspensão num período de dois anos.

                                b) incorrer em falta grave que configurar motivo reconhecido, em procedimento que assegure direito de defesa e recurso nos termos previstos no estatuto.

    

        § 6º - Todas as penalidades serão comunicadas por escrito.

 

Art. 10 - O associado poderá pedir reconsideração de ato punitivo à Diretoria Executiva, no prazo de trinta dias.

 

                    § 1º - O Presidente da ASSEP poderá conceder efeito suspensivo à penalidade até o julgamento do pedido de reconsideração.

 

                    § 2º - Os pedidos de reconsideração deverão ser encaminhados pela Diretoria Executiva ao Conselho de Representantes que, ouvido o infrator, submeterá seu parecer à Assembléia Geral, para decisão final.

 

SEÇÃO V – Da Demissão do Quadro Social

 

A demissão do associado far-se-á mediante registro expresso de sua vontade, sendo-lhe exigido o cumprimento das tarefas, por ele assumida, durante o período em que compôs o quadro social desta Instituição

 

 

 

 

SEÇÃO VI - Da Exclusão do Quadro Social

 

Art. 11 - Os associados serão excluídos da ASSEP:

                               

                    I - pela Diretoria Executiva:

                   

                    a) em decorrência de rescisão de contrato, ressalvado o caso de aposentadoria;

        c) em decorrência de penalidade prevista no estatuto.

        

                    II - pelo Conselho de Representantes, por proposição da Diretoria Executiva:

 

                                a) o associado que incorrer em falta grave;

                                b) o associado que reincidir em pena de suspensão no intervalo de dois anos.

 

                    Parágrafo Único - A exclusão será efetivada mediante comunicação por escrito ao interessado.

 

Art. 12 - O associado excluído por rescisão de contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, continuará ao amparo da assistência jurídica em vigor na ASSEP pelo prazo de dois anos.

 

CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECEITA

 

SEÇÃO I - Do Patrimônio

 

Art. 13 - O patrimônio social é autônomo, constituindo-se de bens imóveis, móveis, valores, títulos, ações, semoventes, produtos de lavouras e animais que a ASSEP vier a adquirir, ou receber através de doações de qualquer natureza, a qualquer título.

 

SEÇÃO II - Das Fontes de Receitas

 

Art. 14 - As receitas da ASSEP são classificadas em Ordinárias e Extraordinárias.

 

                    I - Constituem receitas ordinárias:

       

                                a) contribuições sociais;

                    b) juros, correções monetárias e rendimentos de depósitos ou aplicações financeiras.

 

                    II - Constituem receitas extraordinárias:

       

                                a) rendas eventuais, multas, taxas e contribuições especiais;

                    b) doações e subvenções de qualquer natureza;

 

          Parágrafo Único - A contribuição social e as multas serão estabelecidas anualmente pela Diretoria Executiva, e referendadas pelo Conselho de Representantes.

 

 

CAPÍTULO IV - DA PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 15 - O Programa de Trabalho da Diretoria Executiva, para cada exercício, deverá prever:

         

                    I - as receitas e respectivas origens;

                   

                    II - as despesas administrativas e de custeio;

       

                    III - as atividades sociais.

 

        § 1º - A Diretoria Executiva submeterá ao Conselho de Representantes o Programa de Trabalho até trinta dias após o início do exercício.

 

        § 2º - Para as finalidades deste artigo, consideram-se exercícios os períodos sucessivos de doze meses a contar do primeiro dia de cada gestão administrativa.

 

Art. 16 - A prestação de contas da Diretoria Executiva será feita através do Relatório Anual de Atividades e do Balanço Anual.

 

       Parágrafo Único - O Balanço Anual com o parecer do Conselho Fiscal, e o Relatório Anual serão submetidos ao Conselho de Representantes, ao final de cada exercício, com vistas à apreciação e julgamento da Assembléia Geral Ordinária.

 

 

CAPÍTULO V - DOS ÓRGÃOS DA ASSEP

 

Art. 17 - São órgãos da ASSEP:

 

                    I - Assembléia Geral;

      

                    II - Conselho de Representantes;

       

                    III - Conselho Fiscal;

       

                    IV - Diretoria Executiva.

 

 

SEÇÃO I - Assembléia Geral

 

Art. 18 - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da ASSEP, constituída pela reunião dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais.

 

Art. 19 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que necessário.

 

          Parágrafo Único - A convocação para a Assembléia Geral será feita com o mínimo de quinze dias de antecedência.

       

Art. 20 – Compete privativamente à Assembléia Geral Ordinária:

         

                    I - deliberar sobre assuntos especificados no edital de convocação;

        

                    II - apreciar pareceres relativos a pedidos de reconsideração de punições;

       

                    III - alterar ou reformar o Estatuto;

       

                    IV - apreciar e julgar o Balanço Anual e o Relatório Anual;

       

                    V - deliberar sobre a cassação de mandatos;

      

                    VI - deliberar sobre a dissolução da ASSEP;

    

                    VII - constituir a Comissão Eleitoral.

 

Art. 21 – Compete privativamente à Assembléia Geral Extraordinária:

    

                    I - deliberar sobre assuntos especificados no edital de convocação;

       

                    II - apreciar pareceres relativos a pedidos de reconsideração de punições;

       

                    III - alterar ou reformar o Estatuto;

       

                    IV - deliberar sobre a cassação de mandatos;

       

                    V - deliberar sobre a dissolução da ASSEP.

 

Art. 22 - Nas Assembléias Gerais, respeitadas outras disposições previstas neste Estatuto, serão aceitas deliberações por maioria simples de votos.

 

Art. 23 - Somente com a presença de dois terços do total de associados e por maioria de dois terços dos votos a Assembléia Geral poderá deliberar sobre:

 

                    I - cassação de mandatos de membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Representantes;

       

                    II - dissolução da ASSEP;

 

                    Parágrafo Único - Para deliberar sobre as matérias previstas neste artigo adotar-se-á o voto secreto.

 

 

SEÇÃO II - Do Conselho de Representantes

 

Art. 24 - O Conselho de Representantes é o órgão de deliberação, ressalvadas as competências da Assembléia Geral, sendo composto por oito membros titulares e quatro suplentes.

                    Parágrafo Único - O acesso dos suplentes à titularidade em caso de vacância é determinado pela ordem de classificação na chapa.

 

Art. 25 - Compete ao Conselho de Representantes:

        

                    I - eleger o Presidente e o Vice-Presidente do órgão;

      

                    II - fiscalizar o cumprimento dos dispositivos estatutários e legais por parte da Diretoria Executiva;

    

                    III – examinar e emitir parecer sobre o Programa Anual de Trabalho, o Balanço Anual e o Relatório Anual;

    

                    IV - aprovar, conjuntamente com a Diretoria Executiva, projetos de reforma ou alteração estatutária, a serem submetidos à Assembléia Geral;

     

                    V - deliberar, por proposição da Diretoria Executiva sobre:

       

                                a) criação de Departamentos ou núcleos;

                    b) celebração de convênios;

                    c) exclusão de associados por penalidade;

                    d) aquisição ou construção de imóveis;

                    e) alienação ou oneração de bens imóveis;

                    f) aceitação de doações;

                    g) reingresso de associados excluídos por penalidade.

 

                    VI - julgar os recursos interpostos aos atos da Diretoria Executiva;

    

                    VII - aprovar manifestações públicas da Diretoria Executiva;

 

                    VIII - preparar, conjuntamente com a Diretoria Executiva, a fundamentação para a dissolução da ASSEP, a ser submetida à Assembléia Geral.

     

                    IX - indicar um associado para preencher cargo na Diretoria Executiva, conforme artigo 48.

      

                    Parágrafo Único - Para atender ao disposto no inciso IV é necessária a presença de dois terços dos membros.

 

Art. 26 - Perderá o mandato, o Conselheiro que faltar a duas reuniões consecutivas sem justificativa, devendo o cargo vago ser ocupado pelo primeiro suplente, e assim sucessivamente.

 

Art. 27 - A convocação do Conselho de Representantes é feita por seu Presidente, através de correspondência a cada Conselheiro, com antecedência mínima de quinze dias, podendo ser:

 

                    I - por iniciativa do seu próprio Presidente;

       

                    II - por requerimento da maioria dos Conselheiros Titulares;

       

                    III - por requerimento do Presidente da ASSEP;

       

                    IV - por requerimento de no mínimo um quinto dos associados.

 

                    § 1º - Caso o Conselho de Representantes não seja convocado por seu Presidente dentro de quinze dias, em atendimento ao disposto nos incisos II, III e IV, a convocação poderá ser efetuada pelo Presidente da ASSEP, que abrirá a reunião e passará a direção dos trabalhos ao Conselheiro mais idoso entre os presentes.

 

        § 2º - A necessidade de esclarecimentos ou complementação de dados poderá reabrir o prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo.

 

Art. 28 - A reunião do Conselho de Representantes será efetivada com um mínimo cinco conselheiros.

 

Art. 29 - As deliberações do Conselho de Representantes, ressalvadas as disposições estatutárias em contrário, serão tomadas pela maioria simples dos Conselheiros que assinarem o livro de presença, tendo o Presidente o voto de qualidade.

 

SEÇÃO III - Do Conselho Fiscal

 

Art. 30 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão financeira da ASSEP, sendo composto por três membros titulares e dois suplentes.

                   

Art. 31 - Ao Conselho Fiscal compete:

     

                    I - fiscalizar, a qualquer momento, e no mínimo a cada três meses, os livros e documentos financeiros.

       

                    II - emitir parecer sobre o Balanço Anual.

 

Art. 32 - Os Conselheiros Titulares devem escolher entre si o Presidente para o órgão.

 

Art. 33 - Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, sem justificativa, a duas reuniões consecutivas, devendo o cargo vago ser ocupado pelo suplente imediato.

 

Art. 34 - O Conselho Fiscal poderá contratar técnico especializado para auxiliar nas atividades de fiscalização contábil.

 

SEÇÃO IV - Da Diretoria Executiva.

 

Art. 35 - A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela gestão administrativa e financeira da ASSEP, sendo composta por:

         

                    I - Presidente e Vice-Presidente;

       

                    II - Primeiro e Segundo Secretários;

       

                    III - Primeiro e Segundo Tesoureiros.

 

Art. 36 - Compete à Diretoria Executiva:

         

                    I - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno;

       

                    II - preparar e executar o Programa de Trabalho

       

                    III - preparar o Relatório Anual e o Balanço Anual

       

                    IV - avaliar e homologar propostas de inscrição de associados;

       

                    V - aceitar pedidos de exclusão de associados;

      

                    VI - aplicar dispositivos disciplinares;

     

                    VII - contratar empregados;

    

                    VIII - estabelecer relações com associações congêneres.

       

                    IX - submeter ao Conselho de Representantes propostas de:

       

                                a) criação de Departamentos ou Núcleos;

                    b) celebração de convênios;

                    c) exclusão de associados por penalidade;

                    d) aquisição ou construção de imóveis;

                    e) alienação ou oneração de bens imóveis;

                    f) aceitação de doações.

         

                    X - submeter ao Conselho de Representantes pedidos de:

                   

                                a) reconsideração de atos punitivos;

                    b) reingresso de associados excluídos por penalidade.

 

Art. 37 - Ao Presidente compete coordenar as atividades administrativas e, em especial:

         

                    I - representar a ASSEP em juízo ou fora dele;

      

                    II - convocar e dirigir as reuniões de Diretoria Executiva;

     

                    III - convocar o Conselho de Representantes e as Assembléias Gerais, nos termos do Estatuto;

     

                    IV - rubricar, com o Primeiro Secretário, todas as folhas do livro de atas da Diretoria Executiva;

                    V - assinar, com o Secretário, as atas das reuniões e a correspondência geral;

  

                    VI - assinar, juntamente com o Tesoureiro, cheques e demais documentos ou correspondências relacionadas com a tesouraria;

     

                    VII - autorizar os documentos de despesa;

    

                    VIII – prestar informações ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Representantes;

       

                    IX - constituir comissões e subcomissões;

       

                    X - resolver, ad referendum da Diretoria Executiva, os assuntos urgentes, dando-lhe

 

ciência na primeira reunião;

      

                    XI - divulgar ao quadro social o Balanço Anual e os relatórios de interesse geral;

    

                    XII - Externar o voto de qualidade nas deliberações das reuniões, quando houverem empates.

    

     Parágrafo Único - No impedimento eventual do Presidente e do Vice-Presidente assumirão a Presidência, pela ordem, o Primeiro Secretário e o Primeiro Tesoureiro.

 

Art. 38 - Ao Vice-Presidente compete auxiliar e substituir o Presidente, em seus impedimentos eventuais ou na vacância, se esta ocorrer depois de cumprida metade do mandato.

 

Art. 39 - Ao Primeiro Secretário compete superintender os serviços gerais de Secretaria, assinando, juntamente com o Presidente, a correspondência geral.

 

          Parágrafo Único - Ao Segundo Secretário compete auxiliar o Primeiro, substituindo-o em seus impedimentos eventuais.

 

Art. 40 - Ao Primeiro Tesoureiro compete superintender os serviços gerais de Tesouraria, assinando, juntamente com o Presidente, os cheques, documentos e correspondências relacionadas com a Tesouraria.

 

          Parágrafo Único - Ao Segundo Tesoureiro compete auxiliar o Primeiro, substituindo-o em seus impedimentos eventuais.

 

CAPÍTULO VI - DAS ELEIÇÕES

 

SEÇÃO I - Das Eleições, dos Candidatos, dos Mandatos e da Vacância de Cargos

 

Art. 41 - As eleições para a Diretoria Executiva, o Conselho de Representantes e o Conselho Fiscal são realizadas a cada dois anos, na primeira quinzena do mês de junho, pelo voto direto e secreto dos associados.

 

          Parágrafo Único - As eleições devem realizar-se até dez dias antes do final dos mandatos.

 

Art. 42 - A convocação para as eleições será feita através de edital, no mínimo trinta dias antes do pleito eleitoral.

 

Art. 43 - A candidatura aos cargos eletivos será feita através de chapa, especificando os nomes dos candidatos e os respectivos cargos.

 

                    § 1º - O registro de chapas deverá ser feito até dez dias antes das eleições.

 

                    § 2º - Os candidatos deverão expressar por escrito sua concordância em integrar a chapa;

 

                    § 3º - Cada chapa terá direito de indicar um fiscal por mesa para acompanhar o processo eleitoral.

 

Art. 44 - É permitida uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal

 

Art. 45 - Estarão impedidos de candidatarem-se a qualquer cargo os associados:

 

                                a) com menos de seis meses no quadro da ASSEP;

                    b) que estiverem cumprindo penalidades estatutárias;

                    c) que não estiverem quites com a Tesouraria;

                    d) que integrarem a comissão eleitoral;

                                e) que não pertencem às categorias de associados fundadores e de associados efetivos.

 

Art. 46 - Estarão impedidos de candidatar-se a cargos da Diretoria Executiva da Assep os detentores de cargos em Secretarias de Estado, e de Diretor Presidente, Diretor Técnico e Diretor Administrativo da FEPAGRO.

 

          Parágrafo Único - Tornar-se-á automaticamente vago o cargo da Diretoria Executiva cujo membro assumir qualquer dos cargos de que trata o presente artigo.

 

Art. 47 - Haverá nova eleição para qualquer cargo na Diretoria Executiva caso a vacância ocorra antes de cumprida a metade do mandato.

 

                    § 1º - Se a vacância de cargo ocorrer após cumprido mais da metade do mandato assumirá o substituto respectivo.

 

                    § 2º - Em caso de vacância do titular e substituto, conforme o parágrafo anterior, o Conselho de Representantes indicará um associado para preencher a vaga até o final do mandato.

 

Art. 48 - A vacância de cargos na Diretoria Executiva é determinada por:

 

                                a) investidura em função aludida no artigo 46;

                    b) afastamento injustificado por mais de noventa dias;

                    c) renúncia ao cargo;

                    d) cassação de mandato;

                    e) exoneração;

                    f) doença incapacitante;

                    g) falecimento.

 

Art. 49 - Em caso de vacância de mais da metade dos cargos do Conselho Fiscal ou Conselho de Representantes, haverá eleição para preenchimento das vagas.

 

                    Parágrafo Único - A vacância de cargos no Conselho de Representantes e no Conselho Fiscal é determinada por:

             

                                a) não comparecimento a duas reuniões consecutivas, sem justificativa;

                    b) renúncia ao cargo;

                    c) cassação de mandato;

                    d) exoneração;

                    e) doença incapacitante;

                    f) falecimento.

 

SEÇÃO II - Da Comissão Eleitoral

 

Art. 50 - A Comissão Eleitoral será constituída por quatro associados indicados em Assembléia

 

Geral, com antecedência mínima de sessenta dias em relação à data do pleito.

 

 

Art. 51 - Compete à Comissão Eleitoral:

         

                    I - elaborar o Regimento Eleitoral;

      

                    II - verificar se as chapas preenchem as condições estatutárias e regimentais;

       

                    III - organizar, divulgar e dirigir o processo eleitoral;

       

                    IV - fazer cumprir os prazos estabelecidos;

       

                    V - organizar a votação e proceder a apuração dos votos;

      

                    VI - divulgar os resultados das eleições;

     

                    VII - dar posse aos candidatos eleitos.

 

Art. 52 - Será proclamada vencedora a chapa que obtiver maioria simples dos votos.

 

                    Parágrafo Único - Em caso de empate, será considerada vencedora a chapa cujo candidato a Presidente for mais idoso.

 

Art. 53 - A posse dos candidatos eleitos será formalizada em solenidade especial, a ser realizada no primeiro dia útil do mês de julho.

 

Art. 54 - A Comissão Eleitoral será automaticamente extinta após a posse dos eleitos.

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 55 - A ASSEP não distribui dividendos, não remunera os membros dos órgãos administrativos, e aplica seu patrimônio exclusivamente no país.

 

        Parágrafo Único - A ASSEP, dentro das disponibilidades de caixa, poderá reembolsar despesas de locomoção, hospedagem e alimentação efetivamente realizadas e comprovadas, para os membros do Conselho de Representantes, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e demais associados, quando convocados.

 

Art. 56 - A ASSEP terá Regimento Interno próprio, que regulamentará o funcionamento dos seus órgãos, aprovado em reunião conjunta da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes.

 

Art. 57 - Em caso de dissolução, o patrimônio da ASSEP será destinado à entidade sem fins lucrativos, de interesses idênticos ou semelhantes, por deliberação de Assembléia Geral.

                   

                    Parágrafo Único – Na inexistência de entidade similar no Município ou no Estado do Rio Grande do Sul, o patrimônio remanescente será transferido à fazenda municipal, estadual ou federal. 

 

Art. 58 - A ASSEP reivindicará a indicação de um representante no Conselho de Planejamento e um representante para a Diretoria da FEPAGRO.

 

Art. 59 - É vedado à ASSEP manifestar preferências político-partidárias, religiosas ou raciais.

 

Art. 60 - Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos em reuniões conjuntas do Conselho de Representantes e da Diretoria Executiva, deliberando pelo voto de dois terços da totalidade dos membros.

 

Art. 61 - As alterações deste Estatuto, discutidas e aprovadas nesta data, entram em vigor imediatamente.

 

 

 

 

                              Porto Alegre, 11 de novembro de 2008.